Contribuições previdenciárias não devem ser descontadas sobre o terço constitucional de férias. A afirmação foi feita pelo conselheiro relator José Carlos Novelli em resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas de Mato Grosso pelo Defensor Público-Geral do Estado, Silvio Jéferson de Santana. Acolhendo parecer ministerial, o processo foi aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 11 de maio de 2010.
Segundo o conselheiro relator, a vantagem do terço constitucional de férias detém natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento é sedimentado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto à possibilidade de devolução dos valores retidos de forma indevida, também questionado pela Defensoria Pública, Novelli respondeu que o servidor tem direito à devolução dos valores retidos ilegalmente. A restituição, porém, poderá ser concedida "desde que comprovada a retenção indevida e observado o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição, contados do momento do pagamento indevido da contribuição".
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011
Contraf-CUT pede desarquivamento de PL que regulamenta terceirizações
A Contraf-CUT enviou nesta quarta-feira, 2, documento ao deputado federal Vicentinho (PT-SP), solicitando que ele requeira o desarquivamento do Projeto de Lei 1621/2007, de sua autoria. Construído em parceria com a CUT, a iniciativa propõe regulamentar a terceirização, com vistas a combater a precarização do trabalho.
O projeto foi arquivado juntamente com outras 9.268 proposições no último dia 28 de janeiro por conta do término da 53ª legislatura, atendendo ao Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que prevê esse destino para todas as proposições não aprovadas.
Tais propostas poderão, no entanto, sair do arquivo caso seu autor tenha sido reeleito. Para tanto, o autor da proposta deverá requerer o desarquivamento nos primeiros seis meses da nova legislatura. Nesse caso, a proposta volta a tramitar normalmente, com os projetos apensados, a partir do estágio em que estava quando foi arquivada. O autor de uma proposta apensada também pode desarquivar todo o bloco.
Projetos em disputa
O PL 1621/07 visa regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização e objetiva, fundamentalmente, coibir a terceirização e combater a precarização. Em contrapartida, outros outros projetos em tramitação sobre o tema visam legalizar formas de contratação que na prática acabariam com os direitos trabalhistas no Brasil.
A principal proposta de liberação é o PL 4302/1999, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A ele foi apensado o projeto de lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO).
Ambos alteram negativamente as relações de trabalho no Brasil, ao prever a ampliação da terceirização para o setor público, liberar a terceirização na atividade-fim, não garantir direitos iguais entre terceirizados e contratados diretamente pela empresa e ainda ampliar o prazo do trabalho temporário para até um ano.
"Em lugar de dimiuir custos por meio da especialização das empresas, o que seria legítimo, a terceirização no Brasil tem sido usada para promover a precarização das relações de trabalho. O PL 1621 contraria essa lógica, garantindo os direitos destes trabalhadores, por isso sua aprovação é fundamental", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
Conheça abaixo os principais elementos do PL 1621/07:
a) Direito à informação prévia;
b) Proibição da terceirização na atividade-fim;
c) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas;
d) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;
e) Penalização das empresas infratoras
O projeto foi arquivado juntamente com outras 9.268 proposições no último dia 28 de janeiro por conta do término da 53ª legislatura, atendendo ao Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que prevê esse destino para todas as proposições não aprovadas.
Tais propostas poderão, no entanto, sair do arquivo caso seu autor tenha sido reeleito. Para tanto, o autor da proposta deverá requerer o desarquivamento nos primeiros seis meses da nova legislatura. Nesse caso, a proposta volta a tramitar normalmente, com os projetos apensados, a partir do estágio em que estava quando foi arquivada. O autor de uma proposta apensada também pode desarquivar todo o bloco.
Projetos em disputa
O PL 1621/07 visa regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização e objetiva, fundamentalmente, coibir a terceirização e combater a precarização. Em contrapartida, outros outros projetos em tramitação sobre o tema visam legalizar formas de contratação que na prática acabariam com os direitos trabalhistas no Brasil.
A principal proposta de liberação é o PL 4302/1999, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A ele foi apensado o projeto de lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO).
Ambos alteram negativamente as relações de trabalho no Brasil, ao prever a ampliação da terceirização para o setor público, liberar a terceirização na atividade-fim, não garantir direitos iguais entre terceirizados e contratados diretamente pela empresa e ainda ampliar o prazo do trabalho temporário para até um ano.
"Em lugar de dimiuir custos por meio da especialização das empresas, o que seria legítimo, a terceirização no Brasil tem sido usada para promover a precarização das relações de trabalho. O PL 1621 contraria essa lógica, garantindo os direitos destes trabalhadores, por isso sua aprovação é fundamental", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.
Conheça abaixo os principais elementos do PL 1621/07:
a) Direito à informação prévia;
b) Proibição da terceirização na atividade-fim;
c) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas;
d) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;
e) Penalização das empresas infratoras
BB e bancos médios brigam na Justiça por empréstimos consignados
Os contratos de exclusividade de empréstimo consignado do Banco do Brasil com governos regionais ainda trazem dor de cabeça ao banco, mesmo depois da proibição da prática pelo Banco Central (BC). As instituições financeiras de médio porte defendem agora que a medida deveria valer para os contratos vigentes, não apenas os novos. Ao mesmo tempo, conseguiram duas importantes vitórias nos tribunais regionais.
Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte derrubou o mandado de segurança que garantia a prática. Foi o segundo julgamento de mérito, ambos com vitórias da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa as instituições de médio porte. A outra decisão favorável aconteceu em disputa no Mato Grosso.
O BB, por meio da assessoria de imprensa, disse que ainda vai examinar o teor da decisão antes de tomar qualquer providência. Mas ressaltou que "o entendimento preliminar é de que prevalece a decisão do STJ (tomada em outros Estados) que entendeu que o descumprimento do contrato pelo Estado acarreta grave lesão ao patrimônio público e por isso deve ser mantido até que o STJ julgue o mérito do pedido de suspensão de segurança feito pelo próprio Estado."
As brigas judiciais em diversos Estados e municípios se arrastam por quase dois anos, desde que o BB começou a incluir em seus contratos de administração da folha de pagamento dos servidores públicos, uma cláusula de exclusividade para a oferta de crédito consignado. Neste ano, o BC editou circular soltou proibindo a prática, mas o BB considera que a determinação é válida apenas para novos e pretende manter os acordos existentes. Por outro lado, os bancos médios contestam essa visão, defendendo que a medida do BC deveria valer também para os contratos vigentes.
A decisão dos desembargadores do Rio Grande do Norte, durante o julgamento, chegou a citar a circular do BC, reforçando a visão de que a norma só tem validade para os novos contratos.
Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, que representou o Sindicato da Educação do RN, contesta essa versão. Segundo ele, o BC nada mais faz do que declarar se a conduta está dentro ou fora da legalidade. Dessa forma, os contratos celebrados anteriormente à edição da circular não podem contrariar deliberação do órgão regulador ao qual os bancos estão subordinados. Assim, ele acredita que os efeitos da circular alcançam também os contratos editados anteriormente à sua edição, como forma repressiva de controle exercido pelo BC.
O Banco do Brasil já afirmou que vai cumprir até o fim todos os contratos existentes, pois entende que a decisão por exclusividade no consignado é do contratante, no caso os entes públicos, não da instituição financeira, que é contratado apenas para prestar o serviço financeiro.
O Banco do Brasil mantém 12 contratos de administração de folha com a cláusula de exclusividade com Estados e municípios, num universo de 12 mil contratos de administração de folhas de órgãos públicos. O período de contratação gira em torno de cinco anos, muitos deles com boa parte da validade já decorrida. O banco já havia definido, antes mesmo da decisão do BC, não incluir essa cláusula nos novos contratos.
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Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte derrubou o mandado de segurança que garantia a prática. Foi o segundo julgamento de mérito, ambos com vitórias da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa as instituições de médio porte. A outra decisão favorável aconteceu em disputa no Mato Grosso.
O BB, por meio da assessoria de imprensa, disse que ainda vai examinar o teor da decisão antes de tomar qualquer providência. Mas ressaltou que "o entendimento preliminar é de que prevalece a decisão do STJ (tomada em outros Estados) que entendeu que o descumprimento do contrato pelo Estado acarreta grave lesão ao patrimônio público e por isso deve ser mantido até que o STJ julgue o mérito do pedido de suspensão de segurança feito pelo próprio Estado."
As brigas judiciais em diversos Estados e municípios se arrastam por quase dois anos, desde que o BB começou a incluir em seus contratos de administração da folha de pagamento dos servidores públicos, uma cláusula de exclusividade para a oferta de crédito consignado. Neste ano, o BC editou circular soltou proibindo a prática, mas o BB considera que a determinação é válida apenas para novos e pretende manter os acordos existentes. Por outro lado, os bancos médios contestam essa visão, defendendo que a medida do BC deveria valer também para os contratos vigentes.
A decisão dos desembargadores do Rio Grande do Norte, durante o julgamento, chegou a citar a circular do BC, reforçando a visão de que a norma só tem validade para os novos contratos.
Rafael Buzzo de Matos, do escritório Bianchini Advogados, que representou o Sindicato da Educação do RN, contesta essa versão. Segundo ele, o BC nada mais faz do que declarar se a conduta está dentro ou fora da legalidade. Dessa forma, os contratos celebrados anteriormente à edição da circular não podem contrariar deliberação do órgão regulador ao qual os bancos estão subordinados. Assim, ele acredita que os efeitos da circular alcançam também os contratos editados anteriormente à sua edição, como forma repressiva de controle exercido pelo BC.
O Banco do Brasil já afirmou que vai cumprir até o fim todos os contratos existentes, pois entende que a decisão por exclusividade no consignado é do contratante, no caso os entes públicos, não da instituição financeira, que é contratado apenas para prestar o serviço financeiro.
O Banco do Brasil mantém 12 contratos de administração de folha com a cláusula de exclusividade com Estados e municípios, num universo de 12 mil contratos de administração de folhas de órgãos públicos. O período de contratação gira em torno de cinco anos, muitos deles com boa parte da validade já decorrida. O banco já havia definido, antes mesmo da decisão do BC, não incluir essa cláusula nos novos contratos.
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Liminar suspende efeitos das eleições antidemocráticas do SantanderPrevi
O juiz Sérgio da Costa, da 33ª Vara Cível de São Paulo proferiu, nesta quinta-feira, 3, uma liminar suspendendo os efeitos do processo eleitoral em andamento no SantanderPrevi. A decisão acolhe ação judicial impetrada individualmente pelo participante do fundo de pensão e diretor do Sindicato dos Bancários do ABC, Orlando Puccetti Júnior.
De acordo com a decisão do juiz, "as alegações e a documentação anexada à inicial ensejam graves dúvidas quanto à lisura do procedimento eleitoral em curso, especialmente no que tange à efetiva liberdade de candidatura por representantes dos participantes e à necessária publicidade".
Trata-se da primeira vitória contra a farsa eleitoral no SantanderPrevi. Orlando, que é chamado de "OrlandoPrevi" pelos companheiros do movimento sindical, explica que "a liminar é um avanço importante, pois suspende os efeitos da votação e os eleitos não poderão tomar posse".
Luta por democracia na gestão
A liminar ocorre como resultado da luta dos funcionários do banco e das entidades sindicais contra a falta de democracia nas eleições do SantanderPrevi, o fundo de pensão com cerca de 40 mil participantes em todo Brasil. O processo eleitoral viola compromissos assumidos pelo banco com as entidades sindicais em reuniões no Comitê de Relações Trabalhistas e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Os trabalhadores reivindicam a suspensão imediata das eleições em andamento para os representantes dos participantes nos conselhos do Santander Previ e a abertura de negociações para construir um processo que garanta aos bancários exercerem o seu direito de participação e representação.
Na terça-feira, dia 1º, sindicatos de várias regiões do país realizaram protestos denunciando a farsa eleitoral do SantanderPrevi. "O movimento mostrou disposição de luta e organização, demonstrando a indignação dos bancários em todo país diante da falta de democracia nas eleições", avalia o secretário de imprensa da Contraf-CUT e funcionário do banco, Ademir Wiederkehr.
"A liminar conquistada reforça a luta para democratizar o fundo de pensão com maior número de participantes do Santander", conclui o dirigente sindical.
Fonte: Contraf-CUT, com Fetec-SP e Seeb ABC ▪
De acordo com a decisão do juiz, "as alegações e a documentação anexada à inicial ensejam graves dúvidas quanto à lisura do procedimento eleitoral em curso, especialmente no que tange à efetiva liberdade de candidatura por representantes dos participantes e à necessária publicidade".
Trata-se da primeira vitória contra a farsa eleitoral no SantanderPrevi. Orlando, que é chamado de "OrlandoPrevi" pelos companheiros do movimento sindical, explica que "a liminar é um avanço importante, pois suspende os efeitos da votação e os eleitos não poderão tomar posse".
Luta por democracia na gestão
A liminar ocorre como resultado da luta dos funcionários do banco e das entidades sindicais contra a falta de democracia nas eleições do SantanderPrevi, o fundo de pensão com cerca de 40 mil participantes em todo Brasil. O processo eleitoral viola compromissos assumidos pelo banco com as entidades sindicais em reuniões no Comitê de Relações Trabalhistas e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
Os trabalhadores reivindicam a suspensão imediata das eleições em andamento para os representantes dos participantes nos conselhos do Santander Previ e a abertura de negociações para construir um processo que garanta aos bancários exercerem o seu direito de participação e representação.
Na terça-feira, dia 1º, sindicatos de várias regiões do país realizaram protestos denunciando a farsa eleitoral do SantanderPrevi. "O movimento mostrou disposição de luta e organização, demonstrando a indignação dos bancários em todo país diante da falta de democracia nas eleições", avalia o secretário de imprensa da Contraf-CUT e funcionário do banco, Ademir Wiederkehr.
"A liminar conquistada reforça a luta para democratizar o fundo de pensão com maior número de participantes do Santander", conclui o dirigente sindical.
Fonte: Contraf-CUT, com Fetec-SP e Seeb ABC ▪
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011
OIT, ministra e deputados pedem aprovação da PEC contra trabalho escravo
O representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Luiz Machado afirmou que o Brasil é reconhecido internacionalmente por seu esforço para libertar trabalhadores escravizados, mas pediu a aprovação da PEC contra o Trabalho Escravo (438/01) para que o País continue avançando nessas ações. Segundo ele, as ações contra o trabalho escravo devem contemplar prevenção, punição e apoio às vítimas.
Luiz Machado participou nesta quinta-feira, dia 3, de reunião da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no Senado.
A OIT já havia defendido a aprovação da PEC 438/01 em relatório divulgado em 2009. A PEC prevê a expropriação de terra onde for verificado trabalho escravo. A proposta foi aprovada pelo Senado e, na Câmara, aguarda votação em segundo turno.
40 mil libertados
Os esforços para combater o trabalho escravo no País resultaram na libertação de 40 mil trabalhadores nos últimos 16 anos, segundo números apresentados na audiência pela organização não-governamental Repórter Brasil.
O representante da ONG na reunião, Leonardo Sakamoto, informou que, entre os resgatados entre 2003 e 2009, 28% eram maranhenses e entre 60% e 70% eram analfabetos ou analfabetos funcionais.
No caso de trabalho escravo em área rural, 95% dos resgatados são homens e 83% têm entre 18 e 40 anos de idade. Já o tempo médio de servidão era de 4 meses.
Ministra pede apoio do setor primário contra o trabalho escravo
A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, pediu o apoio de setores ligados à produção primária para o combate ao trabalho escravo. Ela disse que a produção do setor não pode continuar sendo associada ao trabalho em condições indignas.
Maria do Rosário lembrou que, apesar de o trabalho escravo estar concentrado em algumas regiões, ele está presente em todo o País e não só no meio rural, mas em toda a cadeia produtiva. A ministra ressaltou que há casos de trabalho escravo em setores que vão desde a produção do carvão até a limpeza de linhas de transmissão.
"O Brasil tem compromisso de enfrentamento e superação do trabalho escravo e não pode aceitar qualquer esmaecimento no combate à dramática situação de quem vive escravizado", disse a ministra, ao ressaltar que o combate ao trabalho escravo deve ser um esforço conjunto entre governo, setor produtivo e organizações não governamentais.
Durante a reunião, a ministra defendeu a votação da PEC e disse que a secretaria dará o apoio necessário para que a proposta seja aprovada. Ela também elogiou a mobilização em torno do tema logo no início da legislatura.
A ministra afirmou, no entanto, que a PEC sozinha não solucionará o problema, se não for somada a ações em outras áreas, como o combate à miséria e à pobreza extrema. "Ao liberar uma família da pobreza extrema, também estamos combatendo o trabalho escravo."
Maria do Rosário lembrou que o trabalho escravo é um ciclo que não se inicia propriamente quando o trabalhador completa 18 anos, mas que muitas vezes começa com a exploração na infância.
Para a ministra, também é fundamental a restruturação da carreira de auditores fiscais do Trabalho para fortalecer a fiscalização e o combate ao trabalho escravo.
Deputados pedem prioridade para PEC do Trabalho Escravo
Deputados que participaram da reunião defenderam prioridade para a votação da PEC. Alguns parlamentares sugeriram que, caso seja preciso, a presidente Dilma Rousseff compareça ao Congresso para defender a causa.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) afirmou que sugeriu à liderança do partido a instalação de uma comissão parlamenta de inquérito (CPI) para investigar a prática de trabalho escravo no País. Ele disse que, no Pará, a tentativa de enfrentar a escravização dos trabalhadores esbarrou na falta de condições para fiscalizar um estado tão grande.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) propôs que deputados e senadores se mobilizem para manisfestar apoio formal à contratação de novos auditores fiscais do Trabalho. "É preciso que o Estado tenho o aparelhamento suficiente para fiscalizar e coibir a prática. A aprovação da PEC não é garantia de que será o fim do trabalho escravo", argumentou.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), é consenso que o combate à miséria é a meta principal do novo governo e que a aprovação da PEC deve estar incluída entre as medidas.
Fonte: Agência Câmara
Luiz Machado participou nesta quinta-feira, dia 3, de reunião da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no Senado.
A OIT já havia defendido a aprovação da PEC 438/01 em relatório divulgado em 2009. A PEC prevê a expropriação de terra onde for verificado trabalho escravo. A proposta foi aprovada pelo Senado e, na Câmara, aguarda votação em segundo turno.
40 mil libertados
Os esforços para combater o trabalho escravo no País resultaram na libertação de 40 mil trabalhadores nos últimos 16 anos, segundo números apresentados na audiência pela organização não-governamental Repórter Brasil.
O representante da ONG na reunião, Leonardo Sakamoto, informou que, entre os resgatados entre 2003 e 2009, 28% eram maranhenses e entre 60% e 70% eram analfabetos ou analfabetos funcionais.
No caso de trabalho escravo em área rural, 95% dos resgatados são homens e 83% têm entre 18 e 40 anos de idade. Já o tempo médio de servidão era de 4 meses.
Ministra pede apoio do setor primário contra o trabalho escravo
A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, pediu o apoio de setores ligados à produção primária para o combate ao trabalho escravo. Ela disse que a produção do setor não pode continuar sendo associada ao trabalho em condições indignas.
Maria do Rosário lembrou que, apesar de o trabalho escravo estar concentrado em algumas regiões, ele está presente em todo o País e não só no meio rural, mas em toda a cadeia produtiva. A ministra ressaltou que há casos de trabalho escravo em setores que vão desde a produção do carvão até a limpeza de linhas de transmissão.
"O Brasil tem compromisso de enfrentamento e superação do trabalho escravo e não pode aceitar qualquer esmaecimento no combate à dramática situação de quem vive escravizado", disse a ministra, ao ressaltar que o combate ao trabalho escravo deve ser um esforço conjunto entre governo, setor produtivo e organizações não governamentais.
Durante a reunião, a ministra defendeu a votação da PEC e disse que a secretaria dará o apoio necessário para que a proposta seja aprovada. Ela também elogiou a mobilização em torno do tema logo no início da legislatura.
A ministra afirmou, no entanto, que a PEC sozinha não solucionará o problema, se não for somada a ações em outras áreas, como o combate à miséria e à pobreza extrema. "Ao liberar uma família da pobreza extrema, também estamos combatendo o trabalho escravo."
Maria do Rosário lembrou que o trabalho escravo é um ciclo que não se inicia propriamente quando o trabalhador completa 18 anos, mas que muitas vezes começa com a exploração na infância.
Para a ministra, também é fundamental a restruturação da carreira de auditores fiscais do Trabalho para fortalecer a fiscalização e o combate ao trabalho escravo.
Deputados pedem prioridade para PEC do Trabalho Escravo
Deputados que participaram da reunião defenderam prioridade para a votação da PEC. Alguns parlamentares sugeriram que, caso seja preciso, a presidente Dilma Rousseff compareça ao Congresso para defender a causa.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) afirmou que sugeriu à liderança do partido a instalação de uma comissão parlamenta de inquérito (CPI) para investigar a prática de trabalho escravo no País. Ele disse que, no Pará, a tentativa de enfrentar a escravização dos trabalhadores esbarrou na falta de condições para fiscalizar um estado tão grande.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) propôs que deputados e senadores se mobilizem para manisfestar apoio formal à contratação de novos auditores fiscais do Trabalho. "É preciso que o Estado tenho o aparelhamento suficiente para fiscalizar e coibir a prática. A aprovação da PEC não é garantia de que será o fim do trabalho escravo", argumentou.
Para o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), é consenso que o combate à miséria é a meta principal do novo governo e que a aprovação da PEC deve estar incluída entre as medidas.
Fonte: Agência Câmara
Lucro do Santander no Brasil é de R$ 7,3 bilhões e 25% do resultado mundial
O Brasil ultrapassou a Espanha e se tornou o principal mercado do Santander, com um quarto do resultado mundial do banco espanhol. Segundo o balanço divulgado nesta quinta-feira 3, o Santander obteve lucro líquido recorde de R$ 7,382 bilhões em 2010 no país, um aumento de 34% em relação a 2009, quando registrou R$ 5,508 bilhões.
Esse resultado do banco no Brasil representa 25% do lucro líquido mundial (contra 20% em 2009), que foi de 8,181 bilhões de euros - uma queda de 8,5% em relação ao ano anterior. A participação da Espanha no lucro do Santander caiu de 26% em 2009 para 15% no ano passado. Parte desse recuo se deve à exigência das autoridades monetárias espanholas de obrigar o banco, em razão da crise no mercado imobiliário, a ampliar para 17 bilhões de euros as provisões para devedores duvidosos.
A América Latina foi responsável por 43% do total do lucro do Santander em 2010 - 4,804 bilhões de euros. O resultado foi 25% maior que o de 2009. No subcontinente latino-americano, o crédito aumentou 30% e os depósitos 28%, em euros. Também foi expressivo o resultado de 38% do lucro total registrado no Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha. Espanha e Portugal juntos representam 19% do lucro.
Na Europa como um todo, o lucro alcançou 3,885 bilhões de euros, uma queda de 23%, enquanto o crédito cresceu 1% e os depósitos, 25%. A Sovereign, filial americana do Santander, obteve lucro de US$ 561 milhões, frente às perdas de US$ 35 milhões de 2009.
No Brasil, o patrimônio líquido do Santander em dezembro de 2010 somou R$ 43,563 bilhões, ante R$ 28,496 bilhões no mesmo período de 2009. A carteira de crédito atingiu um total do banco de R$ 168,232 bilhões, ante R$ 141,624 bilhões em 2009. Na comparação com dezembro de 2009, houve crescimento de 18,8%. A inadimplência acima de 90 dias, por sua vez, caiu para 3,9%, ante 4,2% ao final do terceiro trimestre e 5,9% há um ano.
"Apesar do aumento expressivo do lucro no Brasil, em razão do desempenho dos bancários, que o próprio Santander admite no comunicado oficial desta quarta-feira, superando pela primeira vez a Espanha, a direção do banco espanhol continua desrespeitando os trabalhadores brasileiros, como mostra a decisão autoritária de fazer eleições antidemocráticas para a escolha dos representantes dos participantes no SantanderPrevi", critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.
PLR urgente
"Com a publicação do balanço, o Santander não tem motivos para não fazer o quanto antes o pagamento da segunda parcela da PLR dos trabalhadores. A Contraf-CUT enviou ofício ao Santander nesta quarta-feira 2, assim como aos demais bancos, solicitando que informe o valor e a data do depósito da PLR para cada bancário", acrescenta Carlos Cordeiro.
Fonte: Contraf-CUT, com El País, UOL e Terra
Esse resultado do banco no Brasil representa 25% do lucro líquido mundial (contra 20% em 2009), que foi de 8,181 bilhões de euros - uma queda de 8,5% em relação ao ano anterior. A participação da Espanha no lucro do Santander caiu de 26% em 2009 para 15% no ano passado. Parte desse recuo se deve à exigência das autoridades monetárias espanholas de obrigar o banco, em razão da crise no mercado imobiliário, a ampliar para 17 bilhões de euros as provisões para devedores duvidosos.
A América Latina foi responsável por 43% do total do lucro do Santander em 2010 - 4,804 bilhões de euros. O resultado foi 25% maior que o de 2009. No subcontinente latino-americano, o crédito aumentou 30% e os depósitos 28%, em euros. Também foi expressivo o resultado de 38% do lucro total registrado no Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha. Espanha e Portugal juntos representam 19% do lucro.
Na Europa como um todo, o lucro alcançou 3,885 bilhões de euros, uma queda de 23%, enquanto o crédito cresceu 1% e os depósitos, 25%. A Sovereign, filial americana do Santander, obteve lucro de US$ 561 milhões, frente às perdas de US$ 35 milhões de 2009.
No Brasil, o patrimônio líquido do Santander em dezembro de 2010 somou R$ 43,563 bilhões, ante R$ 28,496 bilhões no mesmo período de 2009. A carteira de crédito atingiu um total do banco de R$ 168,232 bilhões, ante R$ 141,624 bilhões em 2009. Na comparação com dezembro de 2009, houve crescimento de 18,8%. A inadimplência acima de 90 dias, por sua vez, caiu para 3,9%, ante 4,2% ao final do terceiro trimestre e 5,9% há um ano.
"Apesar do aumento expressivo do lucro no Brasil, em razão do desempenho dos bancários, que o próprio Santander admite no comunicado oficial desta quarta-feira, superando pela primeira vez a Espanha, a direção do banco espanhol continua desrespeitando os trabalhadores brasileiros, como mostra a decisão autoritária de fazer eleições antidemocráticas para a escolha dos representantes dos participantes no SantanderPrevi", critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.
PLR urgente
"Com a publicação do balanço, o Santander não tem motivos para não fazer o quanto antes o pagamento da segunda parcela da PLR dos trabalhadores. A Contraf-CUT enviou ofício ao Santander nesta quarta-feira 2, assim como aos demais bancos, solicitando que informe o valor e a data do depósito da PLR para cada bancário", acrescenta Carlos Cordeiro.
Fonte: Contraf-CUT, com El País, UOL e Terra
Com acordo assinado, combater o assédio moral depende de todos
Mais de 90% dos bancários de todo o Brasil estão protegidos pelos acordos assinados com os maiores bancos do país e que preveem a adoção do instrumento de combate ao assédio moral nos locais de trabalho.
Agora, a garantia se torna concreta conforme a vontade e participação dos bancários. "Fazer o acordo de combate ao assédio moral transformar-se em redução no número de casos depende de todos nós trabalhadores", avalia a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira.
"Os bancários que sofrem com o problema devem sair do isolamento e denunciar. O Sindicato vai acompanhar cada caso, checar cada denúncia e encaminhar todas aquelas em que for constatado o assédio moral no local de trabalho", explica a dirigente.
Juvandia destaca que o Sindicato terá todo o cuidado na checagem da informação e encaminhamento aos bancos. "Os bancários não devem temer participar do programa e também não devem ter receio de que essa conquista dará margem a injustiças. O acordo servirá sempre para melhorar o ambiente de trabalho. Desde a checagem das denúncias, ao encaminhamento aos bancos e posterior fiscalização das medidas necessárias para dar fim ao assédio moral. Tudo sempre vai visar que essa conquista histórica torne-se cada vez mais eficaz em tornar mais saudável o ambiente de trabalho", completa a presidenta do Sindicato.
Para denunciar
Em São Paulo, o bancário pode fazer sua denúncia em página especial do site do Sindicato (clique aqui ), onde vai encontrar todos os detalhes sobre os procedimentos para preenchimento e envio de um formulário. É possível também registrar a denúncia pessoalmente na sede da entidade (Rua São Bento, 413, Centro), nas regionais (veja endereços aqui ) e nos locais de trabalho com os dirigentes sindicais.
Somente o Sindicato conhecerá a identidade do denunciante e os nomes serão preservados. O Sindicato tem prazo de dez dias úteis para apresentar a denúncia ao banco, que terá 60 dias corridos para apurar o caso.
Após esse período a instituição financeira deverá prestar os esclarecimentos ao Sindicato. Avaliações semestrais, com apresentação, pela federação dos bancos, de dados estatísticos setoriais sobre o projeto, vão criar indicadores para avaliar o desempenho do projeto.
As denúncias apresentadas ao Sindicato de forma anônima continuarão a ser apuradas, mas fora desse programa. As do Banco do Brasil, que tem um acordo diferenciado, também poderão ser enviadas ao Sindicato, que as encaminhará ao banco e cobrará soluções.
Pergunte
O primeiro Momento Bancário em Debate de 2011, com transmissão ao vivo pelo site do Sindicato, será na próxima terça-feira, dia 8, às 20h. Juvandia Moreira conversará com os internautas sobre uma das mais importantes conquistas da categoria nos últimos anos, o instrumento de combate ao assédio moral nos locais de trabalho. Você pode participar e enviar questões para debate@spbancarios.com.br
Fonte: Seeb São Paulo
Agora, a garantia se torna concreta conforme a vontade e participação dos bancários. "Fazer o acordo de combate ao assédio moral transformar-se em redução no número de casos depende de todos nós trabalhadores", avalia a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Juvandia Moreira.
"Os bancários que sofrem com o problema devem sair do isolamento e denunciar. O Sindicato vai acompanhar cada caso, checar cada denúncia e encaminhar todas aquelas em que for constatado o assédio moral no local de trabalho", explica a dirigente.
Juvandia destaca que o Sindicato terá todo o cuidado na checagem da informação e encaminhamento aos bancos. "Os bancários não devem temer participar do programa e também não devem ter receio de que essa conquista dará margem a injustiças. O acordo servirá sempre para melhorar o ambiente de trabalho. Desde a checagem das denúncias, ao encaminhamento aos bancos e posterior fiscalização das medidas necessárias para dar fim ao assédio moral. Tudo sempre vai visar que essa conquista histórica torne-se cada vez mais eficaz em tornar mais saudável o ambiente de trabalho", completa a presidenta do Sindicato.
Para denunciar
Em São Paulo, o bancário pode fazer sua denúncia em página especial do site do Sindicato (clique aqui ), onde vai encontrar todos os detalhes sobre os procedimentos para preenchimento e envio de um formulário. É possível também registrar a denúncia pessoalmente na sede da entidade (Rua São Bento, 413, Centro), nas regionais (veja endereços aqui ) e nos locais de trabalho com os dirigentes sindicais.
Somente o Sindicato conhecerá a identidade do denunciante e os nomes serão preservados. O Sindicato tem prazo de dez dias úteis para apresentar a denúncia ao banco, que terá 60 dias corridos para apurar o caso.
Após esse período a instituição financeira deverá prestar os esclarecimentos ao Sindicato. Avaliações semestrais, com apresentação, pela federação dos bancos, de dados estatísticos setoriais sobre o projeto, vão criar indicadores para avaliar o desempenho do projeto.
As denúncias apresentadas ao Sindicato de forma anônima continuarão a ser apuradas, mas fora desse programa. As do Banco do Brasil, que tem um acordo diferenciado, também poderão ser enviadas ao Sindicato, que as encaminhará ao banco e cobrará soluções.
Pergunte
O primeiro Momento Bancário em Debate de 2011, com transmissão ao vivo pelo site do Sindicato, será na próxima terça-feira, dia 8, às 20h. Juvandia Moreira conversará com os internautas sobre uma das mais importantes conquistas da categoria nos últimos anos, o instrumento de combate ao assédio moral nos locais de trabalho. Você pode participar e enviar questões para debate@spbancarios.com.br
Fonte: Seeb São Paulo
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