Governo autoriza aumento de capital do BNDES e da Caixa

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (17) o Decreto 7.439 autorizando o aumento do capital social do BNDES em até R$ 6,4 bilhões, sem emissão de ações, mas mediante a transferência de ações da Petrobras.

No caso da Caixa Econômica Federal, o aumento de capital, informa o decreto, poderá ser de até R$ 2,2 bilhões mediante também a transferência de ações da estatal petrolífera brasileira e de ações Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).

De acordo com decreto, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências referentes à transferência de titularidade dos papéis.

O aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal sinaliza que o governo está disposto a manter a estratégia de reforçar os cofres das duas instituições financeiras, informou o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Governo Dilma vence primeira batalha e aprova salário mínimo de R$ 545

UOL

Por ampla margem, a presidente Dilma Rousseff saiu vencedora nesta quarta-feira (16) de sua primeira grande votação na Câmara dos Deputados. Com o impulso dos votos das bancadas do PT e do PMDB, as duas maiores da Casa, ela aprovou sua proposta de R$ 545 para o salário mínimo neste ano, após a rejeição de duas emendas da oposição. A proposta segue para o Senado, onde a decisão deve ser feita na próxima semana. Se não sofrer alterações, deve ser sancionada até o fim do mês no Palácio do Planalto.

Depois de fazer pressão sobre os parlamentares, inclusive com a ameaça de demitir ministros, o governo esperava contar com cerca de 300 votos na votação considerada menos segura, que elevaria o valor do salário mínimo a R$ 560. O apoio de parlamentares ligados a centrais sindicais e também de oposicionistas não foi o bastante para impedir que 361 deputados apoiassem a manutenção dos R$ 545 desejados por Dilma e aprovados no meio da noite. A sessão começou às 13h50 e só terminou às 0h25 de quinta-feira (17).

Apesar da expectativa de que cerca de 20 peemedebistas votassem com a oposição, o partido do vice-presidente Michel Temer votou unido. Deu 77 votos duas vezes para manter o relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) e derrubar o salário mínimo de R$ 600, sugerido pelo PSDB, e o de R$ 560, conforme texto apresentado pelo Democratas. O PDT, ligado à Força Sindical, também buscava R$ 560, calculando R$ 15 como adiantamento do reajuste de 2012. Por isso, perdeu apoio dos oposicionistas e sua oferta nem chegou a ser votada.

"É a vitória do acordo que construímos e que vai dar garantias à classe trabalhadora", disse a jornalistas o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Para os oposicionistas, não houve surpresa. "Vejo com muita tranquilidade a derrota", disse ao UOL Notícias o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP). "A oposição cumpriu o seu papel, lutamos até o fim. O governo conseguiu a aprovação com o seu rolo compressor. O governo ganhou, mas o trabalhador -que mais importa- perdeu."

O PT deu 78 votos à proposta do Palácio do Planalto e teve dois rebelados: Eudes Xavier (CE) e Francisco Praciano (AM), que votaram a favor dos R$ 560. Foram os únicos petistas aplaudidos pelas galerias da Câmara, que foram ocupadas parcialmente até o início da noite por pessoas ligadas ao movimento sindical. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ameaçou não permitir que o espaço volte a ser ocupado por sindicalistas em votações semelhantes por conta das vaias aos oradores favoráveis ao governo.

O resultado viabiliza, como prometeu o governo, a correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%. Caso o valor aprovado fosse superior a R$ 545, Dilma acenava com a possibilidade de não atender a essa outra reivindicação dos sindicalistas.

Rejeição

Os deputados votaram nominalmente as emendas, conforme o desejo da oposição. Isso também ajudou a constranger os potenciais infieis da base aliada, muitos deles insatisfeitos pela perda de cargos no governo. A emenda do PSDB, que propunha valor de R$ 600, foi rejeitada por 376 votos; outros 106 parlamentares foram a favor e sete se abstiveram. A emenda do DEM, que queria um reajuste para R$ 560 também foi rejeitada, com o placar de 361 contra, 120 a favor e 11 abstenções.

O plenário também derrubou uma emenda do PPS sobre a alteração do texto aprovado. O presidente do partido oposicionista, Roberto Freire (SP), alegava que apenas projetos de lei podem definir o salário mínimo, e não decretos, como o enviado por Dilma para ratificar a política já estabelecida e adotada no governo do antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva.

Assim, se não houver alterações no Senado, a política para o salário mínimo seguirá sendo ajustada de acordo com o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, corrigido pela inflação do ano anterior. Como a economia mundial estava em crise em 2009, o reajuste neste ano basicamente repõe a inflação de 2010. Para o ano que vem, a expectativa é de que o salário mínimo chegue a R$ 616. "Eles vão me aplaudir daqui a 10 meses", disse o relator Vicentinho (PT-SP), membro da CUT, sobre as vaias que recebeu ao longo do dia.

Se os senadores fizerem alguma alteração no texto enviado, o projeto pode voltar à Câmara. Caso não haja alteração entre o que foi aprovado nas duas Casas, a proposta segue para a sanção de Dilma -que, assim como o antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, concedeu um reajuste mínimo em seu primeiro ano de governo. Se o projeto for aprovado no Senado ainda este mês, passa a vigorar em março.

O resultado da votação indicará também o nível da correção da tabela do Imposto de Renda. O governo já avisou que com salário mínimo de R$ 545, a variação ficará em 4,5%. O clima dos debates foi de tranquilidade, com mais entreveros antes da discussão do que no meio dela.

Prova de fogo

A votação foi o primeiro teste também para o novo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ele e os outros parlamentares da base foram pressionados pelo Palácio do Planalto para resolver o tema sem sobressaltos. O petista chegou a ser questionado durante a sessão, mas acabou elogiado por vários colegas no fim da sessão. Antes de ser eleito, ele era visto com desconfiança por governistas, que preferiam Vaccarezza no comando da Casa.

O Palácio do Planalto estava seguro de que aprovaria o valor de R$ 545, mas mobilizou seus aliados na terça-feira para pressionar os mais claudicantes. Em um movimento não tão comum, Dilma enviou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater o tema no plenário da Câmara dos Deputados. Outros emissários também se fizeram presentes, e ameaçaram o PDT com a demissão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, caso a legenda não votasse com o governo.

Apesar da insistência do presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o partido liberou a bancada para a votação. Dos seus 26 parlamentares, 16 acabaram seguindo a recomendação da Presidência da República. Desde o início da tarde, o líder sindical já admitia a derrota. Nas últimas semanas, ele acusou Dilma de se render ao que chamou de "receituário do mercado do governo Fernando Henrique Cardoso".

O resultado fortalece a posição de Dilma na tentativa de evitar desequilíbrio nas contas públicas, em um momento no qual a Presidência planeja cortes de até R$ 50 bilhões no orçamento. Alguns parlamentares reclamaram do ajuste durante a sessão de quarta-feira, mas a expectativa pela distribuição dos cargos de segundo escalão conteve o ânimo de muitos deles.

Um dos derrotados na votação no Congresso é o candidato derrotado à Presidência José Serra, que foi a Brasília para defender o salário mínimo de R$ 600. Também saíram ofuscadas as lideranças sindicais, que apoiaram Dilma nas eleições, e queriam, no início, o reajuste de R$ 580. Acabaram admitindo R$ 560, depois pediram esse valor com atenuantes e acabaram emparedados pela ampla maioria governista.

Lucro líquido do BB cresce 15,3% e chega ao recorde de R$ 11,7 bilhões

O Banco do Brasil (BB) apresentou lucro líquido de R$ 11,703 bilhões em 2010, com alta de 15,3% em relação aos R$ 10,148 bilhões apurados um ano antes. Sem efeitos extraordinários, o lucro anual correspondeu a R$ 10,664 bilhões, excedendo os R$ 8,506 bilhões de 2009.

O lucro foi o maior da história entre os bancos brasileiros, segundo dados da consultoria Economática. O segundo colocado continua sendo também do Banco do Brasil, que registrou lucro de R$ 10,148 bilhões em 2009. Em terceiro, vem o resultado do Itaú Unibanco, com R$ 10,067 bilhões, também em 2009, seguido pelo lucro do Bradesco de 2010, de R$ 10,022 bilhões.

Apenas no quarto trimestre de 2010, o lucro líquido do Banco do Brasil somou R$ 4,002 bilhões, ou 3,68% mais enxuto do que os R$ 4,155 bilhões somados entre outubro e dezembro do calendário anterior. Sem efeitos extraordinários, o lucro cresceu, indo de R$ 1,819 bilhão nos três últimos meses de 2009 para R$ 3,704 bilhões no mesmo intervalo do ano seguinte.

Em dezembro do ano passado, a carteira de crédito total atingiu R$ 358,366 bilhões, ante a posição de R$ 300,829 bilhões verificadas ao fim do último mês de 2009. As operações de crédito às pessoas físicas totalizaram R$ 113,096 bilhões, com expansão de 23,2% em 12 meses. No segmento de pessoas jurídicas, a carteira de crédito alcançou R$ 149,810 bilhões, ampliação de 19,5% em 12 meses.

Pelo conceito ampliado, que inclui garantias prestadas e os títulos e valores mobiliários privados, a carteira de crédito do BB teve expansão de 20,8% em 12 meses, encerrando 2010 com saldo de R$ 388,2 bilhões.

"Em dezembro, os índices de inadimplência do BB mantiveram-se abaixo do observado no Sistema Financeiro Nacional (SFN), devido principalmente à melhora no risco de crédito e indicadores de qualidade da carteira. As operações vencidas há mais de 90 dias atingiram 2,3% da carteira de crédito, melhora de 100 pontos base em relação a dezembro de 2009, enquanto o SFN registrou índice de inadimplência de 3,2%", apontou a instituição.

O Banco do Brasil registrou R$ 811,172 bilhões em ativos totais ao fim de dezembro de 2010, o que significa evolução de 14,5% em comparação com o mês final do exercício antecedente.

A instituição avisou que vai divulgar até 29 abril deste ano "as demonstrações contábeis consolidadas, em conformidade com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2010".

Fonte: Valor Econômico, com IG

Sindicato de Londrina realiza novos protestos contra demissões no Santander

Crédito: Seeb Londrina
Diretores do Sindicato de Londrina realizaram nesta quarta-feira (16/02) novos protestos no Santander em função de duas demissões efetuadas pelo banco nos últimos dias. As atividades retardaram a abertura das agências da Avenida Paraná (ex-Meridional) e da Avenida Higienópolis até ao meio-dia.

Esta foi a segunda edição da operação "Demitiu, Parou" no Santander este ano. Segundo o presidente do Sindicato de Londrina, Wanderley Crivellari, na agência da Avenida Paraná um gerente foi demitido na última sexta-feira (11/02) por volta das 17h00, no final do expediente de mais um dia árduo. "Isso foi uma falta de respeito com o trabalhador, que correu o dia inteiro para atingir metas e atender bem aos clientes e teve como recompensa a demissão", critica.

Esse tipo de atitude demonstra a falta de uma política adequada de gestão de pessoas no banco espanhol, que deveria ser pautada pela valorização dos funcionários.

"Tudo isso tem gerado um clima de intranqüilidade junto aos funcionários, que ingressam no trabalho pela manhã sem ter certeza de que voltarão ao banco no dia seguinte. A insegurança é generalizada por conta dessa política de demissões adotada pelo Santander no Brasil", finaliza o presidente do Sindicato de Londrina.


Fonte: Seeb Londrina

Em debate no Sindicato de SP, Paulo Bernardo reafirma regulação da mídia

Crédito: Paulo Pepe
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reafirmou nesta terça-feira (15) que é preciso tratar com muito cuidado a discussão sobre o marco regulatório do setor. A regulação, que pode impor restrições à existência de oligopólios, é aguardada com grande ansiedade por setores da sociedade civil que lutam pela democratização da comunicação.

Nascido por iniciativa do ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Franklin Martins, o anteprojeto foi transferido no início do governo Dilma Rousseff ao Ministério das Comunicações. Durante twitcam realizada no Sindicato dos Bancários de São Paulo, Bernardo afirmou que grupos dentro da pasta estão analisando cada ponto do texto encaminhado por Martins, que depois serão compartilhados com a própria Secom e com o Ministério da Cultura antes de um debate que envolva todo o governo.

Depois disso, a expectativa é submeter o projeto a uma audiência pública para então enviá-lo ao Congresso. "O tema tem que ter muita ressonância na sociedade sob pena de o projeto ir pra gaveta. Você fala que quer regular a mídia e já vem gente falando que queremos censurar, amordaçar. Temos de ser muito tranquilos e muito firmes nisso", ponderou o ministro, que durante duas horas respondeu a perguntas apresentadas pela plateia e por internautas.

A maior parte das questões encaminhadas pelos presentes ao auditório dizia respeito à regulação da comunicação, embora o tema inicial do debate fosse o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Bernardo afirmou que vai haver debate, mas pensa que é preciso refinar profundamente cada um dos pontos antes de se avançar para a fase da ação política. O ministro voltou a dizer que está bem encaminhada a possibilidade de criar uma agência específica para tratar do conteúdo veiculado pelas empresas de radiodifusão, desvinculada da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Ele prometeu estudar ainda mecanismos para tornar mais clara a proibição de que deputados e senadores possuam concessões de rádio e TV. Para Bernardo, o veto previsto na Constituição precisa ser estendido a políticos como um todo, independentemente do cargo que ocupam.

Questionado sobre as críticas que sofre do jornalista Paulo Henrique Amorim, que frequentemente tem apontado que a discussão sobre a regulação das comunicações será engavetada, Bernardo ironizou afirmando que um bom repórter deve se basear no que dizem as fontes. "Ele se precipitou. Começou a bater antes de conversar com a gente, o que é indício de que se guiou por matérias de jornal, e matérias erradas de jornal."

Banda larga

O ministro reafirmou também a ideia de que a banda larga seja incluída na revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), atualmente negociado entre governo e empresas de telecomunicações. Até o começo de maio serão apresentados os novos objetivos a serem cumpridos pelo setor privado no que diz respeito a telefonia e, agora, a internet.

As teles resistem à inclusão de banda larga no PGMU, argumentando que isso não está previsto nos contratos de concessão firmados na década de 1990. O governo discorda, usando como argumento o fato de que o serviço de internet é, inclusive, oferecido em conjunto com o de telefone. "Esse é um serviço que compartilha a mesma infraestrutura, então queremos discutir também a banda larga", aponta o ministro, que quer também discutir a distribuição de telefones públicos, os orelhões, pelas cidades do país.

A respeito do Plano Nacional de Banda Larga, o governo mantém a projeção de chegar a um piso de R$ 30 nas conexões de 512 kbps. Para isso, será preciso fechar acordo com os governos estaduais para que se corte o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) específicamente sobre o fornecimento de internet de alta velocidade. "Agora, não tem de baixar o ICMS enquanto não fizer negociação e a empresa precisa baixar o preço. Vamos fechar como pacote: traz o preço para baixo e a gente propicia determinadas condições."

Bernardo indica que, atualmente, 34% dos municípios brasileiros estão conectados à internet. Ele acredita que, com a redução do preço, será possível ampliar rapidamente o acesso e, dentro de alguns anos, criar metas para a universalização do serviço.

Fonte: João Peres - Rede Brasil Atual

Advogado da Caixa incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentença que havia deferido uma pensão mensal equivalente a 70% da remuneração bruta recebida pelo trabalhador.

Segundo a petição inicial, o trabalhador era advogado concursado da Caixa Econômica desde 1989. Devido ao extenuante serviço e à má condição de trabalho manuseando um microcomputador, o advogado adquiriu patologia relacionada à Lesão por Esforço Repetitivo (LER). A doença levou à perda de parte da movimentação e da força dos membros superiores, o que configurou em perda total da capacidade de trabalho, segundo laudo médico pericial produzido em ação acidentária contra a Caixa na Justiça Comum.

Diante disso, o advogado propôs ação trabalhista contra o banco, requerendo o pagamento, de uma única vez, de indenização por danos materiais no valor de R$ 300 mil pela doença adquirida quando trabalhou na Caixa. Segundo o trabalhador, o banco não obedeceu às normas de segurança e higiene do trabalho.

Ao analisar o pedido do advogado, o juízo de Primeiro Grau condenou a empresa a pagar, como reparação por danos materiais, uma pensão vitalícia correspondente a 70% da remuneração bruta do trabalhador, proporcional à diminuição da capacidade laborativa, atestada por perícia médica na ação trabalhista.

Inconformada, a Caixa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins), alegando ser o caso de incidência da Súmula n° 490 do STF, segundo a qual a pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

O TRT, por sua vez, deu razão ao banco e decidiu por aplicar a súmula do STF. Com isso, o regional reduziu o valor arbitrado à pensão mensal na sentença, fixando-a em um salário mínimo por mês. Segundo o TRT, ao citar jurisprudência do próprio regional, a reparação do dano sofrido pela diminuição da capacidade para o trabalho deve ser fixada em padrões razoáveis, de acordo com os parâmetros médios do trabalhador brasileiro, cuja medida seria o salário mínimo, como aquele necessário a atender à dignidade do trabalhador e de sua família.

Diante disso, o advogado interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de violação ao artigo 950 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo dispõe que, no caso de um prejuízo à pessoa limitar o exercício de sua profissão ou diminuir a sua capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O relator do recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, concordou com o advogado e decidiu restabelecer a sentença que concedeu a pensão mensal equivalente a 70% da remuneração bruta recebida pelo trabalhador.

Segundo o relator, o pagamento de pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil para reparar os danos materiais decorrentes da perda da capacidade de trabalho, deve considerar sim o grau de incapacidade decorrente da lesão.

Dessa forma, explicou o ministro, "se a lei não estabelece um critério objetivo para definir tal proporcionalidade, o valor deverá ser decido conforme as provas dos autos". Nesse caso, ressaltou Eizo Ono, a doutrina entende que o percentual de incapacidade profissional, aferido mediante perícia médica, deve ser o patamar mínimo que incidirá sobre a remuneração do acidentado.

Assim, a Quarta Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de revista do advogado e restabelecer a sentença que fixou a pensão mensal vitalícia em 70% da remuneração bruto do trabalhador.

Fonte: TST

Correios vão abrir disputa bilionária por Banco Postal

Folha de São Paulo
Leonardo Souza

Dez anos depois, os Correios vão abrir uma licitação que pode substituir o Bradesco como o operador do Banco Postal, numa concorrência de, ao menos, R$ 1,75 bilhão.

Desde 2001, o Bradesco explora com exclusividade o serviço de correspondente bancário oferecido nas agências da estatal pelo país.
Nesse período, o Bradesco abriu mais de 10 milhões de contas a partir dos postos dos Correios. Somente com a tarifa de manutenção de conta desses correntistas, o faturamento do banco supera R$ 845 milhões por ano, fora outros serviços, como saques, consulta a extrato e operações de empréstimo.

Da receita total apurada pelo Bradesco, os Correios ficaram com R$ 350 milhões em 2010.

O presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, disse à Folha que o Bradesco terá que disputar como todos os demais interessados e que o valor da licitação será de, pelo menos, o faturamento do ano passado multiplicado por cinco -o novo contrato terá duração de cinco anos renovável por mais cinco.

"Nas tarifas atuais, no ano passado arrecadamos R$ 350 milhões. Nós estamos revendo quanto nós vamos querer de tarifa, quanto para cada produto", afirmou Pinheiro.

Procurado, o Bradesco informou que "não comenta informações sobre o Banco Postal". A instituição também não informou quanto lucra com a atividade.

O contrato com o Bradesco se encerra em dezembro. Na sexta-feira, os Correios divulgaram a minuta do edital. No próximo dia 25, farão uma audiência pública para receber críticas e sugestões.

Segundo Pinheiro, a licitação deverá estar concluída até julho. Assim, o vencedor pode iniciar as operações em janeiro de 2012.
De acordo com a minuta, só podem participar instituições financeiras com ativos totais superiores a R$ 21,6 bilhões e patrimônio líquido acima de R$ 2,16 bilhões.

Segundo levantamento feito pela consultoria Economática, pelo menos outros três bancos além do Bradesco atendem a esses quesitos: Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Santander.

Ao longo dos últimos anos, o Bradesco foi mudando o foco do Banco Postal, em busca de transações mais rentáveis, reduzindo operações de microcrédito.

O contrato com o Bradesco também foi alvo da CPI dos Correios e da CGU (Controladoria-Geral da União). Nos dois casos, foi apontado favorecimento irregular ao banco privado.
Meses depois da licitação, o governo autorizou o Bradesco a se instalar nas agências terceirizadas, localizadas em grandes cidades e capitais, mais lucrativas.

O contrato original previa que o serviço só seria oferecido nas agências próprias dos Correios, grande parte no interior do país.