Ministério Público do estado apura denúncia contra BB

Ministério Público do estado apura denúncia contra BB

Investigação é sobre abuso do banco na oferta da modalidade de empréstimo aos servidores públicos. Instituição financeira é acusada de concorrência desleal


Sandra Kiefer - Estado de Minas

Publicação: 27/03/2010 08:23



O Ministério Público de Minas Gerais investiga o Banco do Brasil e 11 prefeituras de Minas Gerais pela prática de crime contra a ordem econômica ao impor exclusividade nos empréstimos consignados a funcionários públicos, nas repartições onde já detém as folhas de pagamento. O banco terá de responder pelas operações junto ao Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica (Cade) e ao Banco Central. “Ficamos estarrecidos com a agressividade do poder político e econômico do banco ao impor contratos de exclusividade para fornecer empréstimos consignados aos servidores. É o mesmo que dizer que o funcionalismo só pode almoçar no restaurante X a partir de amanhã. Já imaginou se o consumidor for impedido de escolher onde ele quer fazer um empréstimo ou comprar algo neste país?”, compara o promotor José Antonio Baêta Cançado de Melo.

O promotor explica que o BB está cometendo uma violência contra o funcionalismo público ao tirar dele a liberdade de escolha de seus empréstimos, princípio básico previsto no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ao fazer isso, a instituição financeira esbarra no princípio estabelecido da livre concorrência, o que constitui crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/1990. “Em sua defesa, o BB tenta alegar que firmou contratos de exclusividade para beneficiar as pessoas porque oferece as menores taxas de juros do mercado. Ora, o banco está invertendo as coisas. O que ele deve fazer é oferecer taxas atrativas de modo que outro banco possa tentar superá-lo, praticando a concorrência salutar. Sem isso, ele está violando a ordem econômica vigente no país”, afirma Baêta, que poderá pedir também danos morais caso fique comprovada a ofensa à ao direito da livre escolha do consumidor.

Na ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, impetrada na terça-feira, a denúncia dos contratos de exclusividade será levada ao conhecimento do Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça, e ao Banco Central. Os dois devem receber segunda-feira o comunicado informando sobre a ação, assim como o próprio Banco do Brasil. Como ainda não foi notificado oficialmente, o BB, por intermédio da assessoria de imprensa, evita se manifestar sobre o processo antes de conhecer o inteiro teor do documento.

“Soube pelos jornais que o Banco do Brasil estava cometendo a concorrência desleal contra os servidores”, afirma o promotor Baêta. No dia 11, a reportagem do Estado de Minas denunciou que a ABBC, entidade que representa bancos especializados na modalidade, e sindicatos de funcionários públicos já vêm conseguindo liminares contra o BB nesse tipo de operação. Ao todo, já registraram ganhos em cinco praças – Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Nesta ação, a promotoria está interpelando o banco em 11 prefeituras do interior mineiro que teriam firmado com ele acordo de venda das folhas de salários – Betim, Ipatinga, Além Paraíba, Belo Oriente, Canápolis, Esmeraldas, Itapagipe, Monte Carmelo, Rio Paranaíba, Sacramento e Santa Vitória. Em Minas, pela folha de salários dos servidores estaduais, o Banco do Brasil pagou R$ 1,2 bilhão para incorporar 450 mil novos clientes, a terceira maior folha de funcionalismo. Há fortes boatos de que está para sair um decreto de exclusividade na folha do governo mineiro, o que obrigaria os servidores a atrelarem os seus empréstimos pessoais a uma única instituição. “Os servidores de Minas ainda são livres para escolher. Embora tenha chegado a notícia de que estaria em gestação a exclusividade da folha, eu não acredito, pois a folha está nas mãos de pessoas sérias, que não iriam praticar crimes contra a ordem econômica”, diz.